Para fins de promover determinada política pública...

Q: Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respecti

A) não há restrição para o uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público com relação à promoção e execução de políticas públicas, diante do interesse público subjacente; | B) é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de suas bases de dados, inclusive em casos de execução descentralizada de atividade pública e de transferência respaldada em contratos, tal como ocorre na situação descrita; | C) é excepcionalmente autorizada a transferência dos dados constantes da base do poder público para entidades privadas, conforme previsão no convênio ou instrumento congênere para a finalidade específica nele prevista; | D) o poder público apenas pode promover o compartilhamento de dados com entidades privadas mediante o consentimento expresso de cada um dos titulares de tais informações, independentemente da finalidade ou do instrumento utilizado. | E) considerando que as entidades do terceiro setor integram o conceito de Administração Pública, a elas não devem ser aplicadas as vedações atinentes ao uso compartilhado com entidades privadas;

457941201244198

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Para fins de promover determinada política pública de acesso ao Judiciário, as autoridades competentes entenderam que era necessário o compartilhamento de dados pessoais constantes da base do respectivo órgão público com determinada entidade do terceiro setor, regularmente selecionada para executar o projeto, com vistas a atender as finalidades específicas de sua execução.

Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação Digital e CibernéticaTemas: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Diante dessa situação hipotética, acerca do uso compartilhado de dados pelo poder público, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é correto afirmar que:

Gabarito comentado

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