Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo reg...

Nos termos do Código Civil, somente quando o Ministério Público atuar como parte no processo tem legitimidade para requerer que os efeitos de certas e...

Existe, por disposição legal, uma forma de aquisição originária de propriedade de bem imóvel pela qual passa a pertencer ao indivíduo tudo aquilo que ...

Dispõe o Código Civil que a servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui...

O Código Civil traz disposições expressas acerca dos alimentos. Considerando as disposições em questão, assinale a afirmativa que contenha previsão di...

Um grupo de dez pessoas decide invadir a quadra de esportes da praça da cidade X, ali montar barracas e constituir sua residência com ânimo definitivo...

Considere as situações específicas a seguir. I. No curso da prescrição de uma dívida líquida e certa, reconheceu-se, judicialmente, a condição pródiga...

Determinada pessoa, após sofrer danos decorrentes de um acidente em seu equipamento eletrônico, utilizado para fins profissionais, requereu à segurado...

Os vícios redibitórios e a evicção são conceitos relacionados ao direito civil, especificamente no âmbito dos contratos de compra e venda. Eles dizem ...

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Nos termos do Código Civil brasi...

Adalberto tem dezessete anos de idade, seus pais são falecidos e ele vive com sua tia Amanda, na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais. Adalberto faz e...