Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201244339Com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem const...1457941201244339Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação NacionalCom referência às limitações constitucionais ao poder de tributar e à repartição das receitas tributárias na ordem constitucional, assinale a opção correta.ADe acordo com o STF, o tributo instituído mediante emenda constitucional com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública tem natureza de taxa. BÉ inconstitucional a concessão de incentivos fiscais relativos ao ICMS sem que haja decisão unânime dos estados representados em deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária. CEm função de sua arrecadação ser destinada aos tribunais de justiça, a instituição dos emolumentos cartorários constitui exceção à legalidade tributária.DPor serem concebidas como contribuições para fiscais, as anuidades instituídas e cobradas no interesse das categorias profissionais podem ser majoradas independentemente de parâmetro legal, segundo o STF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149439Direito ConstitucionalO poder constituinte originárioQuestão 457941200293396Direito ConstitucionalJulgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constituciona...Questão 457941200819471Direito ConstitucionalNo que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado....Questão 457941200879491Direito ConstitucionalCompete originariamente aos tribunais regionais do trabalho processar e julgarQuestão 457941200986071Direito ConstitucionalÉ competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislar sobre seguridade social.Questão 457941201090086Direito ConstitucionalAcerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento...Questão 457941201149361Direito ConstitucionalÉ vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais.Questão 457941201554419Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), julgue o item a seguir. A educação básica obrigató...Questão 457941201727638Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentai...Questão 457941201760623Direito ConstitucionalCom relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.O Esta...