Sobre os conceitos de dívida e endividamento, conforme definidos no...

Acerca do Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos), analise as partes que seguem: (1ª parte): O suprimento de fundos é caracterizado por ser um a...

Conforme a Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os perc...

O equilíbrio fiscal é um princípio fundamental da gestão pública, estabelecendo que as despesas não devem superar as receitas. Para manter esse equilí...

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento orçamentário tem o objetivo de estabelecer as metas e prioridades para um período de quatro anos?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos pilares do Processo de Planejamento-Orçamento e estabelece a estimativa da receita e a fixação da despesa para...

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade...

É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisã...

O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de D...

Em relação às classificações da despesa orçamentária e à classificação por estrutura programática, as ações são operações das quais resultam produtos ...

Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despe...