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O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros le...

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457941201244730
Ano: 2011Banca: FCCOrganização: Banco do BrasilDisciplina: Atendimento ao Cliente (Escriturário)Temas: Direito do Consumidor
Texto associado
Para responder às questões de números 71 e 72,
considere a Lei no 8.078/1990, Código de Proteção
e Defesa do Consumidor.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por valor igual
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