Para responder às questões seguintes, considere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/1990.
No que se refere ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, considere:
I. É proibida toda publicidade enganosa.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
III. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Julgue os itens subsequentes à luz do CDC e da Resolução CMN/BACEN n.º 3.694/2009.
O CDC determina que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não deve ser ridicularizado nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
De acordo com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item abaixo. Pode-se associar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, evidenciado no CDC, ao entendimento de que, na sociedade de consumo, as relações de mercado influenciam as relações sociais, o que favorece a criação de necessidades artificiais por meio das práticas comerciais publicitárias.
Acerca da relação entre empresa e consumidores, julgue o item a seguir, tendo como referência o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A necessidade de compreender as demandas, as expectativas e os desejos dos consumidores levou as organizações a buscarem formas de interagir com os clientes por meio da criação de mecanismos como, por exemplo, as centrais de atendimento.
Uma sociedade empresária postulou empréstimo para
capital de giro a uma instituição financeira e ficou inadimplente por ter atrasado diversas parcelas do financiamento. Para diminuir sua dívida, essa sociedade empresária
alegou incidência do Código de Proteção e Defesa do
Consumidor.
Considerando-se que tal sociedade não é consumidora
final da operação, no contrato para financiamento de capital de giro para implementação de sua própria atividade
empresarial, o Código de Defesa do Consumidor
Para responder às questões seguintes, considere o Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei no 8.078/1990.
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre
I. preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. II. montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. III. acréscimos legalmente previstos e não previstos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor, no que
concerne à qualidade de produtos e serviços, bem como à
prevenção e à reparação dos danos, assinale a alternativa
correta.
Com base nas disposições do CDC, julgue o item subsequente.
A efetiva prevenção de danos patrimoniais, individuais,
coletivos e difusos é um direito básico do consumidor,
devendo ser assegurada pelo ofertante de produtos ou serviços.