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A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores; o respeito à sua dignidade, saúde e segurança; a proteção de seus interesses econômicos; a melhoria da sua qualidade de vida; e a transparência e harmonia das relações de consumo. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) consiste, também, em mecanismo de proteção das relações de consumo. Os princípios constantes do CDC incluem
incentivo à criação, pelos consumidores, de meios eficientes de
controle de qualidade e segurança de produtos e serviços,
assim como mecanismos alternativos de solução de conflitos
de consumo.