Sobre a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da
gestão fiscal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do
Ministério Público no cumprimento das previsões da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, analisar os itens sobre a ênfase de sua atuação.
I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO.
II. No atendimento a limites e condições para a realização de
operações de crédito e inscrição de restos a pagar.
III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições legais.
Está CORRETO o que se afirma: