Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos
na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988,
analise as afirmativas a seguir.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
II. Os direitos e garantias expressos na Constituição
excluem outros decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
III. Os tratados internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados na Câmara dos Deputados,
pela maioria absoluta dos votos, serão equivalentes
às emendas constitucionais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)