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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme dispõe a Lei Orgânica de Congonhas....
O arrolamento de testemunhas é fator importante para o devido esclarecimento do ocorrido, sendo que testemunha é a pessoa que assistiu ou tomou conhec...
NÃO é considerada causa de justificação capaz de afastar a aplicação de penalidade disciplinar:
“Pedro, desempenhando suas atividades de Guarda Municipal em um parque municipal de Belo Horizonte, se depara com solicitação para averiguação sobre i...
“Os ocupantes dos postos hierárquicos progredirão em sua carreira desde que aprovados em processo de avaliação de desempenho destinado à promoção para...
Analise as afirmativas a seguir sobre as reuniões. I. São ordinárias as reuniões da Câmara que se realizam uma vez por dia, às 14h30min, nos dez prime...
Os requerimentos serão apreciados independentemente de constarem da pauta. O requerimento solicitando alteração da distribuição de proposição deverá s...
A feira promovida por particular e que inclua venda a varejo (feira livre) estará sujeita a um processo prévio de licenciamento na Prefeitura Municipa...
Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:
No Município de Pato de Minas, “a medida de valor e parâmetro de atualização monetária referente a tributos, multas fiscais e faixas de tributação, mu...