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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.

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Com relação à Administração Pública, a luz da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

São direitos sociais no contexto do art. 6º da Constituição Federal:

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