Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941201246351Segundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é corr...1457941201246351Ano: 2018Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Pará de Minas - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Pará de Minas | Lei Orgânica Municipal de Pará de MinasSegundo o que prevê a Lei Orgânica do município de Pará de Minas sobre os membros do poder legislativo municipal, é correto afirmar:AO subsídio dos vereadores é fixado pelo prefeito. BOs vereadores têm direito de se licenciar, mantida a sua remuneração, para tratar de interesse particular.COs vereadores são invioláveis no exercício do mandato, no âmbito da circunscrição do estado de Minas Gerais, por suas opiniões, palavras e votos.DNão perde o mandato o vereador investido no cargo de secretário municipal, hipótese em que ficará licenciado do mandato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200072897Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdad...Questão 457941200438450Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementarQuestão 457941200592584Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do município de Ervália pode ser alterada mediante emenda. Considerando o que dispõe a citada lei sobre a matéria, é correto afirmar qu...Questão 457941200776362Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Obras de Juiz de Fora, Lei Ordinária nº 6.909/1986, estabelece as larguras mínimas de corredores para edificações de uso unifamiliar resid...Questão 457941201229361Legislação Municipal (Minas Gerais)Está CORRETO o que se afirma apenas em:Questão 457941201507380Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre a Gratificação de Produtividade na Educação devida no âmbito do Quadro Setorial da Educação do Poder Executivo do Município de Patrocínio, é COR...Questão 457941201577319Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre as competências do Município de Pirapora, previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201707733Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas, Lei Complementar nº 004/2017, contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Manhuaçu em matéria de higien...Questão 457941201779008Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com a Lei Complementar nº 183/2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Sa...Questão 457941201916779Legislação Municipal (Minas Gerais)O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos est...