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Segundo as leis que regem os princípios da administração pública guaraciabense, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO quando hou...
Um agente administrativo deve ser “eficiente”. Eficiência significa:
Os órgãos e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem f...
A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e f...
A finalidade do processo licitatório é selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública na contratação de serviços, aquisição de bens...
Assinale a alternativa que indica o termo usado para a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Admi...
É ato de natureza discricionária, que, a partir da avaliação da Administração Pública, confere a possiblidade da realização de determinada atividade, ...
O tombamento é a intervenção estatal, de caráter absoluto, na propriedade privada evitando a destruição do bem, garantindo a proteção aos aspectos do ...
A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma...
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui ...