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Com relação aos agentes públicos, julgue o item.Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração di...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ...
Julgue o item, relativos às normas que regem os processos administrativos. A competência para decidir recursos administrativos não pode ser objeto de ...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou emprego...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovaç...
Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A bilateralidade é uma das c...
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.O julgamento por menor preço ou por maior desconto e...
No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.O princípio da adequação impõe que o serviço público seja prestado à luz da lei e...
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira trans...