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  4. Questão 457941201246370

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca MPE-RS no concurso para MPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Diretrizes Gerais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2014🏢 MPE-RS🎯 MPE-RS📚 Direito Urbanístico
#Estatuto da Cidade#Diretrizes Gerais

1

457941201246370
Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Diretrizes Gerais
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevê que, sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, poderá incorrer o prefeito em improbidade administrativa.

A esse respeito, considere as seguintes ações.

1. Deixar de proceder, no prazo de dez anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.257/01.
2. Utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 da Lei nº 10.257/01.
3. Não aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 da Lei nº 10.257/01.
4. Adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/01, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado.

Quais dessas ações caracterizam improbidade administrativa praticada por prefeito?
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