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De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunai...

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457941201246551
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: SESACREDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transparência e Controle | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta.
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