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Não depende de lei em sentido estrito:

1

457941201246572
Ano: 2017Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Celso Ramos - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias
Não depende de lei em sentido estrito: 
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