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Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, ten...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 IF-AM📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Teoria da Separação dos Poderes#Estrutura dos Poderes#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para IF-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Teoria da Separação dos Poderes, Estrutura dos Poderes, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201246820
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: IF-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Teoria da Separação dos Poderes | Estrutura dos Poderes | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição Federal:


I. Apenas o Poder Legislativo Federal pode criar leis que definam crimes e proponham penas.


PORQUE


II. Compete privativamente à União legislar sobre direito penal.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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