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A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos po...

📅 2025🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Marau - RS📚 Direito Constitucional
#Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários#Sistemas Partidários

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Marau - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários, Sistemas Partidários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201247074
Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Marau - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Regulamentação de Acesso a Recursos Partidários | Sistemas Partidários
A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.

II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

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