Com relação à responsabilidade do servidor, a Lei nº
1.840/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Piúma, estabelece que o
servidor responde civil, penal e administrativamente pelo
exercício irregular de suas atribuições. Sobre o assunto,
com base nas disposições da mencionada legislação,
assinale a alternativa INCORRETA: