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Sobre os tributos municipais e sua regulamentação, considere a seguinte situação:
Uma empresa de serviços de logística, com sede em outro município, realiza atividades de transporte e armazenamento em um município vizinho. Este último passou a exigir ISS sobre os serviços prestados em seu território, argumentando que a operação gera impacto econômico local. A empresa ingressou com ação judicial contra a cobrança. Com base nas normas constitucionais e legais, avalie as assertivas:
I. O ISS pode ser cobrado pelo município onde os serviços são prestados, mesmo que a empresa não possua estabelecimento fixo no local.
II. A cobrança do ISS, para ser válida, depende de comprovação da existência de serviços efetivamente prestados no território do município cobrador.
III. A imunidade tributária não se aplica a serviços de transporte e logística, pois são atividades economicamente exploráveis, sem vinculação a finalidades públicas ou religiosas.
Assinale a alternativa correta:
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FACET Concursos no concurso para Prefeitura de Pedro Velho - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.