Após a regular lavratura de Auto de Infração pela Secretaria de Estado de Fazenda do Pará
(SEFA/PA), a sociedade empresária ABC Comercial Ltda. apresentou impugnação à autuação,
formalizada por escrito e instruída com os documentos que pretensamente comprovariam as suas
alegações, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, momento em que
seria iniciada a fase litigiosa do procedimento administrativo tributário com o julgamento em primeira
instância.
Nos termos da Lei n. 6.182/1998, considerando o caso apresentado, acerca da impugnação
administrativa e da etapa de julgamento em primeira instância da fase litigiosa do procedimento
administrativo tributário, analise as assertivas seguintes.
I. Na impugnação, era obrigação da ABC Comercial Ltda. ter mencionado a autoridade
julgadora a quem foi dirigida, a sua qualificação, assinatura e data, o valor impugnado e as
razões fáticas e jurídicas de contestação e o requerimento de diligências, se fosse o caso.
II. Se houvesse tributo declarado, escriturado ou informado pela ABC Comercial Ltda., bem
como seus respectivos acréscimos legais, estes não seriam objeto de impugnação.
III. Era cabível que a ABC Comercial Ltda., após a apresentação da impugnação, efetuasse o
pagamento do crédito cobrado na autuação, caso que implicaria desistência da impugnação e,
consequentemente, extinção do crédito tributário.
IV. A autoridade julgadora fundamentaria a decisão, mas não ficaria limitada às alegações
constantes do expediente e, na apreciação da prova, formaria livremente o seu convencimento,
atendendo aos fatos e circunstâncias extraídos do expediente, ainda que não alegados pelas
partes.
Estão corretas apenas as assertivas: