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  4. Questão 457941201248023

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a açã...

📅 2016🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Viamão - RS📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201248023
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa

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