Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 198...

No âmbito do Poder Executivo federal, o direito de regresso previsto no § 6º do art. 37 da Constituição somente será exercido na hipótese de o agente ...

Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em

Dispõe a Constituição Federal que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado. Nesse sentido, compe...

Alude o Direito Constitucional brasileiro que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fed...

Nos termos do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos sociais:

O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz expressamente a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver co...