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Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca do direito tributário e do sistema tributário nacional, julgue o item.
Considere que determinado contribuinte tenha ajuizado ação
de repetição de indébito contra a fazenda pública municipal,
em razão do recolhimento a maior do ISS, e que, após regular
trâmite processual, a sentença que julgou procedente o pedido
tenha transitado em julgado. Nessa situação, os juros de mora
são devidos a partir da data da citação da fazenda pública.