A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, além de consagrar regras
aplicáveis à prestação de contas. A legislação prevê, inclusive, que
o gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas
da parceria celebrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014,
é correto afirmar que, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas, os
pareceres técnicos deverão, obrigatoriamente, mencionar