Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201248632Considera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço públ...1457941201248632Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços PúblicosConsidera-se usuário a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público. De acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.460/2017, são deveres do usuário, exceto:Acolaborar para a adequada prestação do serviço.Bprestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.Cobter e utilizar dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.Dutilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.Epreservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200257960Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 16. parágrafo único, em que situações o direito ao porte de arma de fogo dos guardas munic...Questão 457941200282834Legislação FederalDe acordo com a Lei Federal nº 11.350/2006, o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos d...Questão 457941200501993Legislação FederalConsiderando as disposições da “Lei de acesso à informação” (Lei Federal nº 12.527/2011), é CORRETO o que se afirma em:Questão 457941200853943Legislação FederalRelativamente aos aspectos processuais da ação popular, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é CORRETO afirmar que:Questão 457941200864168Legislação FederalA transparência da informação no serviço público, devidamente regulamentada por lei nacional, garante que qualquer interessado poderá apresentar pedid...Questão 457941201323829Legislação FederalO artigo 5º da Lei 9191/2017 aponta que o ato normativo será estruturado em três partes básicas. Dessas partes, a parte preliminar é composta por:Questão 457941201656542Legislação FederalCarlos e Pedro celebraram contrato de locação de um apartamento em área urbana para uso residencial, com prazo de 24 meses. Após o término do prazo co...Questão 457941201671879Legislação FederalAcerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.846/2013 (Legislação Anticorrupção) é correto afirmar, EXCETO:Questão 457941201756698Legislação FederalA Política Nacional do Idoso (1994) apresenta como princípios: I - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza. II- O processo de envel...Questão 457941202056350Legislação FederalQual das seguintes opções não é um princípio da Política Nacional para a População em Situação de Rua?