Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do ...

Q: Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em

A) diante da eventual rejeição da proposta de emenda constitucional, elaborar novo projeto, que, no entanto, somente poderá constituir objeto de deliberação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional | B) contar com outros Deputados Federais, para que juntos totalizem 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados, a fim de propor emenda constitucional a ser discutida e votada, e que será considerada aprovada somente se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros de cada Casa. | C) propor emenda constitucional que, se não for apreciada em até 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua propositura, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. | D) propor projeto que precisará ser aprovado em turno único, em cada Casa do Congresso Nacional, e, após, submetido à ratificação pelos Estados-Membros, manifestando-se favoravelmente mais da metade deles, por suas Assembleias Legislativas, pela maioria relativa de seus membros. | E) submeter tal proposta ao Presidente da República que, se assim desejar, poderá editar emenda constitucional provisória, que deverá ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, sob pena de perder eficácia desde sua edição.

457941201249020

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: COREN-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração pública. Para que o Deputado Federal tenha êxito em sua empreitada, deverá

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