A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o...

Q: A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como

A) Estatuto da Cidade. | B) Lei de Diretrizes Orçamentárias. | C) Plano Plurianual. | D) Lei Orçamentária Anual. | E) Plano Diretor.

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Ano: 2016Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Chopinzinho - PRDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estrutura Urbanística Constitucional e Princípios do Direito Urbanístico | Política Urbana Constitucional (Artigos 182 e 183)

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:

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