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A União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

A clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituiçã...

Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que

Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item ...

No exercício da denominada competência remanescente, os estados-membros podem legislar sobre transporte intermunicipal.

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Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue o item subsequente.No âmbito das competências concorrentes, lei fed...

Uma lei ordinária federal é hierarquicamente superior a uma lei ordinária estadual.