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Quanto à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas destinadas a exploração da
atividade econômica gozam de privilégios tributários em
relação aos seus bens e às suas rendas.
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente...
As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de e...
As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão ...
Em relação aos agentes públicos, julgue o item. A expressão “agentes públicos” pode ser empregada para designar, genérica e indistintamente, os sujeit...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. No processo administrativo, serão observados os critérios de ...
A respeito do poder de polícia, julgue o item.Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia adminis...
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá for...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais praticados pela Administração.
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...
No que se refere ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, d...