Analise as assertivas abaixo de acordo com a orien...

Q: Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação: I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, é cabível a reunificação dos d

A) Apenas II. | B) Apenas II e III. | C) Apenas III. | D) Apenas I. | E) I, II e III.

457941201249678

Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais

Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação:

I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo Município, criando-se nova unidade federativa, é cabível a reunificação dos dois mediante lei estadual, com mera revogação do ato normativo que o formalizou.

II. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

III. É constitucional a lei municipal que proíbe a circulação de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim sobre a proteção e defesa da saúde pública, competência legislativa concorrente, nos termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.

Quais estão corretas?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201249678

Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação:

Quais estão corretas?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação: I. Uma vez...

Questões relacionadas para praticar

Analise as assertivas abaixo de acordo com a orientação: I. Uma vez...

Questões relacionadas para praticar