A Constituição Federal é o corpo normativo que ins...

Q: A Constituição Federal é o corpo normativo que institui a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa

A) Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a soberania, que consiste em poder político supremo e limitado por outros poderes de ordem interna de modo a garantir o equilíbrio e a harmonia entre os poderes. | B) Por ser uma Constituição democrática que rompia com anos de ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 consagrou o pluralismo político como um de seus princípios fundamentais, demonstrando a preocupação do legislador em afirmar a ampla e livre participação popular nos destinos políticos do país e garantindo a livre convicção filosófica e política, e a possibilidade de organização e participação e partidos políticos. | C) A cidadania é a forma de exercício da soberania popular e apresenta-se como um objeto e um direito fundamental das pessoas, porém a Constituição não prevê a possibilidade de concessão de mandado de injunção quando a norma regulamentadora torna inviável o seu exercício. | D) A dignidade da pessoa humana, apesar de ser um dos princípios fundamentais da República, é mera norma programática incapaz de gerar consequências jurídicas práticas per se.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de São João Nepomuceno - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos Constitucionais da República

A Constituição Federal é o corpo normativo que institui a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa correta sobre os princípios que formam a República Federativa do Brasil.

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