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A despesa realizada cumpriu os estágios de execução dentro do exercício financeiro, exceto o pagamento, que será realizado no exercício seguinte. Nest...
Dentro do prazo determinado, o prefeito do Município D enviou à Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente. Na ...
No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de créd...
O princípio que determina a inclusão no orçamento de todos os aspectos do programa de cada órgão e o princípio que determina que sejam incluídos apena...
Durante o exercício financeiro, por ocasião da execução da lei orçamentária de um determinado município, poderão ocorrer descentralizações de créditos...
O princípio orçamentário que estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas que integram o ente governamental, inclusive seus fun...
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as...
Como uma de suas características, a despesa pública orçamentária:
Lei de periodicidade quadrienal, o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo que estabelece diretrizes, obje...
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...