Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para...

Q: Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento. Sobre este contrato, na forma da Lei F

A) A restituição de valores ao adquirente, no caso de resolução contratual por fato a ele imputado, poderá ser feita em mais do que 12 (doze) parcelas mensais. | B) Na hipótese de Sílvio tornar-se inadimplente deverão ser indenizadas as benfeitorias úteis ou necessárias feitas por ele, mesmo que o adquirente as realize em desconformidade ao contrato de compra e venda entre as partes. | C) Caso o contrato entre as partes não disponha sobre o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a identificação precisa de seu beneficiário considera-se atingido pela nulidade absoluta. | D) Após a constituição em mora do devedor, em razão do não pagamento da prestação devida, o contrato não convalescerá mesmo que purgada a mora. | E) As regras para restituição de valores ao adquirente, em caso de resolução contratual por fato a ele imputado, não se aplicam aos contratos de compra e venda de lote sob a modalidade de alienação fiduciária.

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Salvador - BADisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Contratos | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

Sílvio adquiriu um lote em loteamento urbano. Para tanto realizou contrato de compra e venda com a sociedade empresária XXY, responsável por este empreendimento.

Sobre este contrato, na forma da Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a afirmativa correta.

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