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  4. Questão 457941201250302

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o Direito Constitucional de acesso...

📅 2016🏢 CEPS-UFPA🎯 UFRA📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CEPS-UFPA no concurso para UFRA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201250302
Ano: 2016Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFRADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o Direito Constitucional de acesso às informações públicas. Essa Norma criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. Para efeito da Lei nº 12.527/2011, considera-se no Artigo 4º, Inciso IX, a qualidade da informação coletada na fonte com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, como sendo uma
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