Assinale a opção que apresenta as características de restos a pagar...

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados alguns casos, assinale a opção que indica o conteúdo base da regra de ouro.

Determinado consórcio público, integrado por diversos Municípios da federação, pretende formalizar convênio com a União de modo que haja o repasse de ...

Trata-se de um princípio orçamentário que NÃO consta expressamente da Constituição Federal:

Com base na Lei n. 4.320/64, os tipos de créditos adicionais listados a seguir estarão previamente autorizados na lei orçamentária anual, à exceção de...

O documento que contém as metas do orçamento anual, em consonância com o Plano Plurianual, é:

Em um determinado ente da federação, a lei orçamentária relativa ao exercício de 2x13, que deveria ter sido aprovada até o final de 2x12, só foi aprov...