Se o Prefeito do Município de Bauru recebesse projeto de
lei aprovado pela Câmara Municipal e considerasse que
dois artigos da norma são inconstitucionais, à luz do que
prevê a Constituição Federal, deverá
A vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
contar do seu recebimento.
B vetá-lo, em parte, nos dois artigos tidos como inconstitucionais,
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar
do seu recebimento.
C sancioná-lo, em sua integralidade, pois o veto não
é instrumento de inconstitucionalidade, mas tão somente
de conveniência e oportunidade.
D sancioná-lo, em parte, em relação a todos os dispositivos,
exceto os dois artigos tidos como inconstitucionais,
no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do
seu recebimento.
E sancioná-lo, em parte, nos dois artigos tidos como
inconstitucionais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
a contar do seu recebimento.