Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941201251137Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa correta:1457941201251137Ano: 2017Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa correta: AO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4424/DF, firmou entendimento no sentido de que os crimes de lesões corporais leves e ameaça, praticados mediante utilização de violência doméstica e familiar contra a mulher, sujeitos à aplicação da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), são de ação penal pública incondicionada.BAo realizar manobras imprudentes na direção de veículo em via pública, A produz lesões corporais culposas em pedestre e deixa de lhe prestar socorro, podendo fazê-lo sem risco pessoal: A responde por prática do crime previsto no art. 303 (lesões corporais culposas), em concurso material com o crime previsto no art. 304 (omissão de socorro), ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). CSe A realiza tráfico de drogas, com participação de adolescente na atividade ilícita, responde por prática do crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), em concurso formal com o crime previsto no art. 244-B (corrupção de menores) da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).DOs crimes previstos na Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), são todos de ação penal pública incondicionada, contemplam espécies de tipos dolosos e espécies de tipos culposos, sendo que os crimes ambientais de competência do Juizado Especial Criminal admitem proposta de transação penal, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) e observado o pressuposto da prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.EDe acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no art. 33, caput (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/06 (Lei Antidrogas), ainda que praticado em sua forma privilegiada, por reconhecimento do benefício previsto no § 4º do mesmo artigo de Lei, não perde a sua natureza hedionda, e a respectiva aplicabilidade das disposições previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos). ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200832880Direito AmbientalSem verificação dos impactos ambientais, foi concedido licenciamento ao Departamento Estadual de Estradas e Rodagem que iniciou obras de construção de...Questão 457941201241345Direito AmbientalEm consonância com as previsões do Código Florestal (Lei 12.651/2012), assinale a alternativa correta:Questão 457941201300105Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:Questão 457941201321902Direito AmbientalAssinale a alternativa que não corresponde a um princípio básico da educação ambiental:Questão 457941201721733Direito AmbientalConsideradas as previsões legais e o contido nas Resoluções nº 1928/08 e nº 1541/09, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, assinale a ...Questão 457941201761417Direito AmbientalDe acordo com a recente jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:Questão 457941201832674Direito AmbientalDe acordo com a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:Questão 457941201838811Direito AmbientalASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:Questão 457941201947602Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941202087247Direito AmbientalAssinale a alternativa incorreta: