A intervenção de um Estado em seus Municípios é
prevista na Constituição Federal de 1988 para casos
excepcionais previstos expressamente. Sobre a
possibilidade de intervenção do Estado em seus
Municípios, analise as afirmativas abaixo:
I. Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois
anos consecutivos, a dívida fundada;
II. Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III. Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV. O Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Estão corretas as afirmativas.