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Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Putinga - RS📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Putinga - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201252071
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Putinga - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Em conformidade com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, sobre as competências da Controladoria-Geral da União, no âmbito do Poder Executivo federal, analisar os itens abaixo:


I. Competência concorrente para instaurar e julgar Processo Administrativo de Responsabilização.

II. Competência exclusiva para avocar os processos instaurados para exame de sua regularidade.

III. Competência exclusiva para corrigir o andamento dos processos instaurados, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.


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