A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, plan

A) A LRF permite a aplicação da receita de capital derivada da venda de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, inclusive para cobertura dos regimes de previdência social. | B) A LRF permite que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios realizem operações de crédito entre si, por meio da concessão de empréstimos para saldar dívidas. | C) A LRF impõe limite máximo para as despesas com pessoal (servidores públicos), fixando esse em 50% da receita corrente líquida de cada esfera de governo. | D) Segundo a LRF os entes da federação devem definir metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e de dívida pública em seus orçamentos. | E) A LRF proíbe que os gestores aumentem despesas com pessoal nos últimos 60 dias de seu mandato para que os governantes não deixem dívidas ou compromissos financeiros sem cobertura.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Paraty - RJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101 de 2000, representa um marco na gestão pública brasileira. Seu objetivo principal é estabelecer normas de controle, planejamento e transparência como meio de garantir o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal dos gestores.

Considerando a LRF, está correto que se afirma em:

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