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Considere a seguinte situação hipotética: Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restau...
Acerca da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar acerca do estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de a...
Quanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar:
Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.
Quanto ao Controle da Administração Pública, é correto afirmar:
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as p...