Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201424962Assinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.1457941201424962Ano: 2018Banca: FEPESEOrganização: CELESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa que descreve corretamente trecho da Lei Federal de Improbidade Administrativa no 8249 de 1992.AO sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações desta lei.BNão estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.COcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o ressarcimento parcial do dano.DOs atos de improbidade praticados, somente por servidores públicos, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.ENo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030251Direito AdministrativoPara diminuir o grande número de acidentes de trânsito existentes em determinado município, foi definido pela autoridade de trânsito local que na Aven...Questão 457941200142443Direito AdministrativoAssinale a alternativa que indica corretamente o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisõ...Questão 457941200292066Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas da União.Questão 457941200474365Direito AdministrativoOs servidores titulares de cargos públicos efetivo e em comissão, com regime jurídico estatutário geral ou peculiar e integrantes da Administração Dir...Questão 457941200792330Direito AdministrativoQuanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:Questão 457941200866030Direito AdministrativoDe acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, é correto afirmar sobre o procedimento de...Questão 457941201133432Direito AdministrativoA respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201247799Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração dever...Questão 457941201364317Direito AdministrativoConforme o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), é correto afirmar:Questão 457941201370138Direito AdministrativoQuanto aos Poderes administrativos, é correto afirmar: