O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Pref...

Q: O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno

A) O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo estipulado para o veto, não importará em sanção. | B) O veto poderá ser rejeitado, mediante apreciação da comissão permanente de legislação, que submeterá a proposição à votação por maioria simples dos vereadores. | C) O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. | D) Se o prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, constitucional ou conforme o interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

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Ano: 2024Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lagoa da Prata - MGDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

O Projeto de Lei, após aprovado, é enviado ao Prefeito Municipal para sanção, o qual poderá também vetá-lo. Em relação ao instituto do veto, aponte a alternativa CORRETA, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata:

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