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Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPO📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201252655
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social
Como forma de garantir a efetividade na arrecadação dos tributos, o fisco utiliza o mecanismo de retenção na fonte, na qual a entidade pagadora fica responsável pela retenção e pelo recolhimento dos tributos devidos. Com base nas disposições contidas na IN n.º 1.234/2012, da Receita Federal do Brasil, e na Lei n.º 9.430/1996, julgue o item a seguir, relativo à retenção de tributos na fonte.

Caso a retenção do tributo se refira a contratos distintos celebrados com a mesma pessoa jurídica pela prestação de serviços a que se aplicam percentuais diferenciados, o valor a ser retido deve ser calculado com base no contrato de maior valor agregado.
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