Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

não se aplica a pena de cassação da concessão a concessionária de serviço público, vez que presta serviço de interesse coletivo lato sensu.

a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na propaganda enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator.

a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, nas respectivas áreas de atuação, têm competência concorrente para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos ou serviços.

quando aplicada pena de multa, os valores serão revertidos para o consumidor que eventualmente tenha feito a denúncia que gerou o procedimento administrativo.

as infrações administrativas poderão ser penalizadas com a sanção que a autoridade administrativa competente julgar adequada, mesmo que não esteja prevista no rol do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) não se aplica a pena de cassação da concessão a concessionária de serviço público, vez que presta serviço de interesse coletivo lato sensu. | B) a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na propaganda enganosa ou abusiva, sempre às expensas do infrator. | C) a União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal, nas respectivas áreas de atuação, têm competência concorrente para baixar normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos ou serviços. | D) quando aplicada pena de multa, os valores serão revertidos para o consumidor que eventualmente tenha feito a denúncia que gerou o procedimento administrativo. | E) as infrações administrativas poderão ser penalizadas com a sanção que a autoridade administrativa competente julgar adequada, mesmo que não esteja prevista no rol do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre as sanções administrativas previstas no Códi...

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Questão 457941200257449Direito do Consumidor

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Questão 457941201153413Direito do Consumidor

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Questão 457941201844223Direito do Consumidor

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#Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Produto#Direitos Fundamentais do Consumidor#Direito à Prevenção e Reparação de Danos#Responsabilidade Civil por Defeito do Serviço

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