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O Código de Defesa do Consumidor estabelece medidas de proteção contra vícios que sejam apresentados por produtos ou serviços. À luz dessas disposiçõe...
Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores, assinale a alternativa correta.
Sobre a extensão da legislação que pode ser aplicada às relações jurídicas de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar...
O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se
Após o trânsito em julgado de decisão que julga improcedente ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos,
Considere o seguinte caso hipotético: o fornecedor de um determinado produto faz afirmação falsa ou omite informação relevante sobre a sua natureza, c...
A fictícia loja Belo Lar Ltda. tem publicado, com frequência, em vários canais televisivos, bem como em vários outdoors da cidade na qual está sediada...
Sobre as sanções administrativas contidas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei no 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor, como regra:
Segundo os ditames do Código de Defesa do Consumidor – CDC a respeito do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constataç...