O recurso apresentado em processo disciplinar no q...

Q: O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

A) possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral. | B) pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional. | C) é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares. | D) será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência. | E) está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

457941201252769

Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

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