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Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa co...

📅 2021🏢 Fundação CETAP🎯 PGE-PA📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Diretrizes de Direito Constitucional Internacional#Fundamentos Constitucionais da República#Fundamentos dos Direitos Fundamentais

1

457941201252839
Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Diretrizes de Direito Constitucional Internacional | Fundamentos Constitucionais da República | Fundamentos dos Direitos Fundamentais
Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.

IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Estadual. 
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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Fundação CETAP no concurso para PGE-PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Diretrizes de Direito Constitucional Internacional, Fundamentos Constitucionais da República, Fundamentos dos Direitos Fundamentais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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