Leia as assertivas sobre direitos humanos e marque a alternativa
correta de acordo com o texto constitucional.
I- A República Federativa do Brasil! rege-se nas suas relações
internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos
humanos.
II- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
IlI- Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o
Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o
cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte,
poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Estadual.