Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para
tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder
competente para a adoção das providências necessárias e, em se
tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.
A Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir
a omissão inconstitucional do legislador democrático, após
fixado um prazo razoável para que o poder competente supra
a omissão, em atenção ao princípio da separação de poderes.
B Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão é
admitida a desistência a qualquer tempo e, em razão do
princípio da subsidiariedade, a ação somente será cabível se
ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para
afastar a omissão no âmbito judicial.
C Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, o
Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da
separação de poderes, entende que deverá limitar-se a
declarar a omissão e dar ciência ao Poder Legislativo para a
adoção das providências necessárias à concretização da norma
constitucional.
D Diante do princípio da fungibilidade, o Supremo Tribunal
Federal admite que o Mandado de Injunção seja convolado em
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Entretanto,
em relação a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
e a ação direta por inconstitucionalidade não é admitida
aplicação do princípio da fungibilidade.
E Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a
exemplo do que se verifica no mandado de injunção, o
Supremo Tribunal Federal vem entendendo que poderá suprir
a omissão inconstitucional do legislador democrático até que
o poder competente supra a omissão declarada.